A gestão de reassentamentos no contexto das dinâmicas de investimento e desenvolvimento em Moçambique está a ganhar crescente atenção por parte da academia e de activistas dos direitos humanos, num cenário marcado pela expansão do sector extractivo e de grandes projectos de infraestruturas.
Com o objectivo de promover uma reflexão crítica sobre esta realidade, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e o Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (UEM) realizaram, no dia 28 de Abril, em Maputo, um seminário subordinado ao tema Responsabilidade Corporativa e Protecção das Comunidades nas Dinâmicas de Reassentamento em Moçambique.
O encontro procurou aprofundar uma análise técnico-jurídica sobre a eficácia dos mecanismos de protecção, reparação e salvaguarda das comunidades afectadas por processos de reassentamento involuntário, frequentemente associados a mega-projectos.
Neste contexto, foi destacado o papel dos Princípios Orientadores sobre Negócios e Direitos Humanos, aprovados em 2011 pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e recentemente actualizados, em 2024, como um referencial normativo global. Estes princípios defendem que o reassentamento deve ser encarado como uma medida de última instância e sempre condicionado ao respeito pelo Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) das populações afectadas.
A discussão evidenciou que os processos de reassentamento vão muito além da simples transferência física de comunidades, envolvendo dimensões complexas como o acesso à terra, o direito à habitação condigna, a preservação dos meios de subsistência e a salvaguarda da identidade cultural.
Na abertura do seminário, o Director da Faculdade de Direito da UEM, Prof. Doutor Eduardo Chiziane, sublinhou que os temas ligados aos negócios e direitos humanos, particularmente os reassentamentos, assumem, hoje, centralidade no país. “Persistem desafios significativos, agravados pelo actual estágio de desenvolvimento, que dificultam a plena conformidade das empresas com os princípios estabelecidos”, afirmou.
Por sua vez, a representante do ACNUDH em Moçambique, Mestre Ivete Espada, destacou a evolução conceptual do reassentamento, que deixou de ser uma operação meramente logística para se tornar num processo de governação territorial. Segundo explicou, este processo exige o cumprimento rigoroso de instrumentos legais e princípios de direitos humanos, com especial enfoque no CLPI.
A responsável enfatizou ainda a necessidade de reforçar os mecanismos de monitoria, de modo a garantir que os processos de reassentamento não se limitem à mitigação de impactos, mas assegurem a reposição efectiva da dignidade e dos direitos das comunidades afectadas. “O desenvolvimento económico não pode se traduzir na desterritorialização ou invisibilidade jurídica dos grupos mais vulneráveis. Deve, antes, estar ancorado nos princípios do desenvolvimento sustentável”, referiu.
O seminário reuniu docentes e investigadores da UEM, magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, consultores jurídicos do sector extractivo, representantes da sociedade civil e membros da comunidade empresarial, promovendo um espaço plural de debate sobre um dos desafios mais sensíveis do desenvolvimento contemporâneo em Moçambique.
